# rebelo

Nome espanhol, italiano e francês de origens variadas.

As províncias de Segóvia e Soria, assim chamado da palavra espanhola REBOLLO (broto) e traduzido em documentos antigos na forma latina REPULLUS.

É possível que em alguns casos tenha sido um apelido no sentido de 'filho - filho'. Era também um nome ocupacional francês que significava aquele que cultivava uvas e reproduzia vinho.

O nome também é escrito REBER, REBELO, REPELLO, REBOUR, REBOUS, REBOUT, REBOURSEAUX, REBOURSET and REBOUSSIN.

Julgamento: 07/11/2012 Publicação: 12/11/2012

Decisão: coligação Breves no Caminho Certo em face de acórdão no qual o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará indeferiu o registro da candidatura de Luiz Furtado Rebelo ao cargo de prefeito do município de Breves-PA nas eleições realizadas no presente ano. A reclamante alega que o acórdão reclamado violou o entendimento adotado por esta Suprema Corte no sentido da constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) ao concluir que condenação anterior do candidato Luiz Furtado Rebelo que exaurira seus efeitos antes da entrada em vigor daquela lei complementar não poderia ser considerada para fins de constatação da inelegibilidade da alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990. As informações enviadas pelo tribunal reclamado são no sentido da inexistência de violação ao precedente indicado (pet. 54.014/2012 e pet. 54.614/2012). É o relatório. Decido. No acórdão reclamado, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará reconheceu a inelegibilidade de Luiz Furtado Rebelo com fundamento na reprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União (alínea g do inc. I do art. 1º da LC 64/1990), mas afastou a configuração da inelegibilidade

Julgamento: 13/03/2019 Publicação: 18/03/2019

Decisão: fundamental para a condenação do ora paciente, na medida em que lhe atribui responsabilidade pela prática criminosa; e) "esta Corte, através da 1ª e 2ª Turma, por diversas ocasiões, já se manifestou no sentido de que é necessária que seja facultada à defesa de co-réu a formulação de perguntas, sob pena de nulidade do ato". À vista dos argumentos acima, pugna seja a ordem concedida "a fim de QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PACIENTE LUIS MARCELO REBELO SILVA (FLS. 349/354) SEJA ANULADA, por violação do disposto no art. 5º, LIV e LV da CF/88 c/c art. 188 do CPP na audiência de interrogatório do réu Raimundo Furtado Rebelo, realizada no dia 19/06/2008 (fls. 153/155). E, por conseguinte, que seja determinada a realização da oitiva de Raimundo Furtado Rebelo, com a observância do devido processo legal e da ampla defesa, a fim de que a defesa do paciente participe e formule perguntas. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: A Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes:

Julgamento: 25/03/2016 Publicação: 02/05/2016

Decisão: Vistos etc. 1. Trata-se de queixa-crime apresentada pelo Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rebelo contra o Helder Zahluth Barbalho, Jader Fontenelle Barbalho Filho, Gerson Nogueira Rodrigues e Luiza Emília Mello, imputando-lhes as práticas dos crimes de calúnia e difamação , previstos, respectivamente, nos arts. 138 e 139 do CP (fls. 2-8). 1.1. A competência foi declinada a esta Suprema Corte em razão da prerrogativa de foro do querelado Helder, titular, à época, do cargo de Ministro de Estado da Pesca e Agricultura e, após, de Ministro-Chefe da Secretaria Nacional dos Portos do Brasil - CF, artigo 102, I, c (fls. 29-30). Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico da Presidência da República, constato que o querelado Helder não mais exerce cargo que justifique processo e julgamento penal originários nesta Suprema Corte. 2. Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao juízo da 8ª Vara Criminal de Belém. 2.1. À Secretaria Judiciária para, antes da remessa, desapensar os presentes autos dos autos da PET 5629. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de março de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora . ...

Julgamento: 17/05/2005 Publicação: 23/05/2005

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DÉBORA REBELO BARDAVID OU DÉBORAH REBELO BARAVID, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: " Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal em razão de causa extintiva de punibilidade, inépcia da inicial e atipicidade da conduta. 1- Nos crimes contra a honra, a retratação há de ser cabal, ou seja, há que existir o reconhecimento do erro e um pedido sincero e formal de desculpas. No caso presente tais requisitos não foram observados pela querelada, que insiste em dizer que o incidente foi um " mal entendido" . 2. Eventuais deficiências da inicial devem ser apreciadas por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento quando será ela recebida ou rejeitada. 3- A atipicidade da conduta por ausência de dolo só pode ser decidida com a apreciação do mérito, o que é defeso em sede de Habeas Corpus. 4 - O feito tem seguido criteriosamente os trâmites legais, inexistindo, por conseguinte, qualquer ato ilegal ou arbitrário a ser corrigido via

Julgamento: 24/05/2015 Publicação: 28/05/2015

Decisão: Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo espólio de Luiz Rebelo Neto, representado por seu inventariante José Rebelo III, contra ato praticado pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000 e consubstanciado no comando de cancelamento de matrículas de propriedades rurais no Estado do Pará em face de supostas irregularidades no registro das propriedades. Segundo a inicial, a determinação atingiu dez lotes de terra pertencentes ao espólio e, apesar de exarada em 2009, a averbação de cancelamento não se fez acompanhar de qualquer comunicação ao falecido proprietário, de forma a permanecer desconhecida dos interessados até janeiro do ano corrente. O espólio impetrante sustenta a existência de violação do devido processo legal, pois o Pedido de Providências teria sido processado em sigilo, sem participação dos titulares dos imóveis que vieram a ter o patrimônio afetado pelo comando de cancelamento de cerca de nove mil matrículas existentes em cartórios do interior do Estado do Pará. Além disso, não teriam sido respeitadas as regras para cancelamento de registro contidas nas Leis nº 6

Julgamento: 27/11/2019 Publicação: 29/11/2019

Decisão: Administração instituir tal vedação, muito menos o Judiciário valorar se a carga horária irá exercer alguma influência prejudicial à saúde do servidor". 7. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, AC565065, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 08015295820154058200, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 25/05/2017. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa." No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, apontam-se ofensa aos arts. 37, XVI; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 1, p. 234): ". não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo.

Julgamento: 19/02/1997 Publicação: 27/02/1997

Decisão: Sentença estrangeira. Suprimento de consentimento. Requisitos atendidos. Homologação. Maria da Conceição Costa Machado Rebelo Neves, portuguesa, requer a homologação de sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mangualde, República Portuguesa, em ação especial de suprimento de consentimento por ela proposta contra seu marido Henrique das Neves, de nacionalidade portuguesa. O requerido, citado por carta rogatória, não contestou (f. 47). O il. curador especial nomeado, Dr. Alfredo Henrique Rebello Brandão, em parecer final, manifestou-se pela homologação (f. 68/69). O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (f. 72/73). Estão atendidos os requisitos constantes dos artigos 217 e 218 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e não se configuram as restrições do artigo 216 do mesmo Regimento. Assim sendo, homologo a presente sentença estrangeira, para que produza efeitos no Brasil. Expeça-se a respectiva carta de sentença. Brasília, 19 de fevereiro de 1997. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente.

Julgamento: 28/04/2017 Publicação: 03/05/2017

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Vicente Oliveira Rebelo Filho, contra decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do agravo em Recurso Especial 1.013.131/SC. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90 (por 43 vezes) c/c o art. 71 do Código Penal, por ter, supostamente, deixado de recolher à Fazenda, a título de ICMS, valores correspondentes a R$ 9.116,00 (nove mil, cento e dezesseis reais). O Juízo de origem rejeitou a denúncia sob o fundamento de atipicidade material da conduta, de acordo com o art. 20 da Lei 10.522/02. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação criminal no TJSC, que deu provimento ao recurso a fim de receber a denúncia, nos termos da ementa a seguir transcrita: "RECURSO CRIMINAL – PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I, C/C CP, ART. 71) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – SUPRESSÃO DE VALORES

Julgamento: 15/03/2006 Publicação: 22/03/2006

Decisão: 1. Trata-se de pedido de interpelação, fundado no art. 25 da Lei de Imprensa, em desfavor do Presidente da Câmara dos Deputados - José Aldo Rebelo Figueiredo - e da jornalista Renata Moura. Segundo a inicial, sob o título "Aposentado pede impeachment", de autoria da segunda requerida, o Jornal do Brasil publicou entrevista com o primeiro requerido, a propósito de um pedido de impeachment formulado pelo requerente. Nessa entrevista, o parlamentar assim se manifestou: "A Constituição faculta esta iniciativa à sociedade. E o presidente da Câmara observa as razões e decide. Busquei na Procuradoria processos contra ele (Yves), sei bem de seu passado. É indigno de viver em democracia. Resolver indignações por violência é lamentável." (Fl. 16). Afirma, então, a inicial: "Portanto, as afirmações do primeiro interpelado, divulgadas pela segunda interpelada, constituíram grave ofensa à honra do interpelante, ainda mais por ser ele pessoa correta, honesta, sempre pautando suas ações pela ética e pela moralidade." (fl. 6). Pondera que a entrevista do parlamentar atribuiu ao requerente "um passado com forte carga moral negativa

Julgamento: 31/05/2017 Publicação: 02/06/2017

Decisão: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manejam agravo Valdez Araújo Miotto e Adriano Rebelo Miotto. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "a", LIV, LV e LVII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A agravante foi denunciada em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Irresignados, defesa e ministério público manejaram recursos de apelação. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelos. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da preliminar de repercussão geral arguida: "A questão posta em exame no presente sobressai o interesse dos ora recorrentes, pois está relacionada à efetiva necessidade de serem analisadas, o Princípio Constitucional da plenitude de defesa, inversão dos atos processuais (400 CPP), violação as súmulas 523, 156 e 162 do STF." Mostra-se deficiente, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação